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Artigo 3.º

Competências

Redação registada como em vigor em 21/01/2020.

Esta redação foi substituída em 15/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SRA é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, designado no presente diploma abreviadamente por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas todas as competências necessárias à prossecução das atribuições da SRA.
  2. 2 -O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências no chefe do Gabinete ou nos titulares dos cargos de direção dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRA.