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Artigo 5.º

Serviços da administração direta

Redação registada como em vigor em 21/01/2020.

Esta redação foi substituída em 15/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRA, as seguintes estruturas ou serviços:
    1. a)O Gabinete do Secretário Regional;
    2. b)A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
  2. 2 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
  3. 3 -O serviço referido na alínea b) é um serviço executivo, que garante a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.