Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Redação registada como em vigor em 21/01/2020.

Esta redação foi substituída em 15/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Secretário Regional exerce a tutela nas seguintes empresas pertencentes ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira:
    1. a)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;
    2. b)GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.
  2. 2 -As competências e definições das orientações na ILMA - Indústria de Laticínios da Madeira, Lda., empresa participada integrada no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são cometidas à SRA.