Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A — Divisão do Associativismo, Cidadania, Mobilidade e Ocupação dos Jovens

1 -À Divisão do Associativismo, Cidadania, Mobilidade e Ocupação dos Jovens, doravante designada por DACMOJ, compete:
1. a)Assegurar o funcionamento e manter atualizado o registo Açoriano de Associações de Juventude;
2. b)Colaborar na preparação de programas e sistemas de incentivo ao associativismo jovem;
3. c)Apoiar tecnicamente as associações juvenis e participar no processo de avaliação de candidaturas a financiamento;
4. d)Analisar e emitir parecer sobre relatórios dos projetos financiados na área do associativismo jovem;
5. e)Participar na elaboração de programas nas áreas da ocupação dos tempos livres dos jovens, voluntariado e cidadania, e mobilidade dos jovens, bem como a regulamentação que se afigure necessária à sua boa execução;
6. f)Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de ocupação dos tempos livres para jovens;
7. g)Emitir pareceres sobre licenciamento de instalações e entidades organizadoras de campos de férias;
8. h)Emitir parecer sobre a certificação de monitores e coordenadores de campos de férias;
9. i)Promover, coordenar, analisar e emitir parecer sobre programas e projetos no domínio das ações de voluntariado jovem;
10. j)Propor o estabelecimento de parcerias regionais, nacionais e internacionais na área do voluntariado jovem;
11. k)Promover, realizar e apoiar tecnicamente os programas de intercâmbio e de mobilidade dos jovens;
12. l)Promover, executar e apoiar tecnicamente, programas de formação ambiental e promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável, destinados aos jovens;
13. m)Preparar os processos de candidatura a programas e fundos comunitários de apoio, na área da juventude e promover a sua execução;
14. n)Apoiar as associações juvenis e as entidades que desenvolvem atividades destinadas aos jovens na organização de candidatura e na execução de projetos aprovados no âmbito de programas comunitários na área da juventude;
15. o)Apoiar e manter parcerias regionais, nacionais e internacionais, para a realização de programas e projetos que promovam a participação cívica dos jovens;
16. p)Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos financiados pela DRJ, nas dimensões física, financeira e contabilística;
17. q)Acompanhar a execução física e documental dos projetos financiados pela DRJ, através de visitas de acompanhamento ou solicitação de relatórios com o objetivo de verificar o cumprimento dos contratos de financiamento;
18. r)Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de execução dos projetos financiados ao abrigo de iniciativas, projetos e programas, na vertente documental, contabilística e financeira;
19. s)Emitir informações de carácter estatístico sobre os diversos programas, projetos e iniciativas;
20. t)Participar na elaboração dos instrumentos de planeamento, designadamente o plano e o relatório de atividades anuais;
21. u)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DACMOJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 24.º — Divisão do Associativismo, Cidadania, Mobilidade e Ocupação dos Jovens

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