Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A — Competências

1 -Ao Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, doravante designado por secretário regional, compete:
1. a)Definir, promover e avaliar a execução das políticas relativas às áreas da juventude;
2. b)Apoiar as atividades e políticas especificamente dirigidas à juventude;
3. c)Promover a qualidade e a promoção do emprego, incluindo o desenvolvimento do mercado social do emprego;
4. d)Definir e executar políticas que visem garantir o direito à qualificação profissional e o desenvolvimento do sistema de formação profissional;
5. e)Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação e qualificação profissional;
6. f)Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho;
7. g)Promover a concertação social;
8. h)Conduzir a política laboral, exercendo competências que nesta matéria estejam cometidas à administração regional;
9. i)Promover a concorrência e a defesa do consumidor;
10. j)Apoiar e dinamizar o comércio e indústria da Região Autónoma dos Açores;
11. k)Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas;
12. l)Conceber e promover a imagem da Marca Açores no exterior e de modo global, visando a promoção das exportações, a internacionalização, a distinção e a valorização de bens e serviços produzidos na Região Autónoma dos Açores;
13. m)Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção no exterior de produtos e serviços das empresas regionais;
14. n)Promover e divulgar no exterior as atividades económicas desenvolvidas na Região Autónoma dos Açores;
15. o)Dinamizar o artesanato regional, as artes e ofícios quer como elementos preservadores da memória coletiva, quer como atividade criadora de potencial económico;
16. p)Dinamizar o associativismo e o cooperativismo promovendo modelos de gestão empresarial moderna e eficiente;
17. q)Estabelecer, desenvolver e promover atividades informativas, preventivas e inspetivas necessárias ao cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, visando a defesa dos consumidores e da concorrência;
18. r)Promover o cumprimento das normas que disciplinam a área laboral, nomeadamente em matéria de prevenção e inspeção das condições de trabalho;
19. s)Avaliar, propor e executar instrumentos de recolha e tratamento de informação que permitam adequar e decidir as políticas relativas ao emprego e à qualificação profissional.
2 -O secretário regional pode delegar competências para a prática de atos de gestão corrente, com a faculdade de subdelegação, no chefe e nos adjuntos do respetivo gabinete, ou nos titulares de cargos de direção e de chefia dos órgãos e serviços de si dependentes.
3 -Para efeitos do referido no número anterior, e sem prejuízo do disposto na lei, consideram-se atos de gestão corrente os que respeitem à gestão do pessoal, do equipamento, dos recursos orçamentais e de outros que constituam simples condição de exercício de competências.

Artigo 3.º — Competências

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