Art.º 35 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A — Direção de Serviços da Promoção do Emprego

1 -À Direção de Serviços da Promoção do Emprego, doravante designada por DSPE, compete:
1. a)Colaborar na criação e formulação dos programas de emprego que promovam a empregabilidade e a aquisição de competências;
2. b)Apoiar na elaboração ou reformulação da legislação dos programas de emprego;
3. c)Implementar e operacionalizar as medidas de emprego, definidas na política pública de emprego;
4. d)Acompanhar e controlar a implementação e execução das medidas de inserção socioprofissional, estágios e de criação e manutenção de postos de trabalho;
5. e)Promover e divulgar os programas de emprego junto das entidades promotoras e dos jovens;
6. f)Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
7. g)Instruir os processos de concessão de apoios relativos à inserção de deficientes no mercado de trabalho;
8. h)Atuar junto das entidades empregadoras no sentido de dinamizar o estudo de projetos e a realização de empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho;
9. i)Intervir, analisar e acompanhar os processos relativos a medidas de inserção socioprofissional;
10. j)Colaborar na preparação de medidas de fomento de emprego;
11. k)Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;
12. l)Propor a definição de critérios de apreciação e seleção de projetos de emprego, em função do mercado de trabalho;
13. m)Apoiar a criação de atividades geradoras de autoemprego;
14. n)Acompanhar e intervir, em colaboração com os serviços e organismos competentes em matéria inspetiva, nos processos relativos a medidas de emprego;
15. o)Coordenar os programas internacionais de intercâmbio de jovens profissionais;
16. p)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSPE integra o Núcleo de Acompanhamento e Controlo.
3 -A DSPE é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 35.º — Direção de Serviços da Promoção do Emprego

Histórico de Alterações