Artigo 48.º — Estrutura

Vigente desde: 01/07/2021

1 -A IRAE integra:
1. a)O Gabinete Jurídico de Inspeção e das Contraordenações;
2. b)Serviço de Apoio à Atividade Inspetiva e Contraordenacional.
2 -A IRAE é dirigida por um inspetor regional, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

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Em vigor desde 01/07/2021