Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M — Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais

1 -A Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais, adiante designada abreviadamente por DRAS, tem por missão apoiar a definição e execução das políticas do Governo Regional em matéria de cidadania e responsabilidade social, de inclusão e apoio social, na relação com as instituições da economia social e do desenvolvimento local, nos domínios da igualdade de género e combate às discriminações, defesa do consumidor, voluntariado e desenvolvimento local.
2 -A DRAS é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 12.º — Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais