Artigo 22.º — Produção de efeitos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/01/2024

1 -A restruturação prevista no n.º 1 do artigo anterior apenas produz efeitos com a entrada em vigor do respetivo diploma orgânico.
2 -A nomeação do titular do cargo de direção superior do respetivo serviço reestruturado, previsto no mapa anexo i, tem lugar após a entrada em vigor do respetivo diploma orgânico.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 23/01/2024

Original

Em vigor de 04/07/2022 a 22/01/2024