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Artigo 22.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 04/07/2022.

Esta redação foi substituída em 23/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A restruturação prevista no n.º 1 do artigo anterior apenas produz efeitos com a entrada em vigor do respetivo diploma orgânico.
  2. 2 -A nomeação do titular do cargo de direção superior do respetivo serviço reestruturado, previsto no mapa anexo i, tem lugar após a entrada em vigor do respetivo diploma orgânico.