Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M — Serviços da administração direta

1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRIC, as seguintes estruturas ou serviços:
1. a)Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva;
3. c)Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais;
4. d)Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade.
2 -A SRIC compreende ainda o Conselho Regional de Inclusão Social e Cidadania, como órgão consultivo.
3 -A estrutura referida na alínea a) do n.º 1 assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
4 -Os serviços referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 são serviços executivos, que garantem a prossecução da política referida no artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 6.º — Serviços da administração direta