O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Versão 4
Revogado desde 17/12/2024
Versão 3
Em vigor de 22/10/2024 a 16/12/2024
Versão 2
Revogado de 23/01/2024 a 21/10/2024
Versão 1
Em vigor de 04/07/2022 a 22/01/2024