Artigo 9.º
Referências legais
Redação registada como em vigor em 04/07/2022.
Esta redação foi substituída em 23/01/2024. Ver a versão consolidada
Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional dos Assuntos Sociais consideram-se feitas à Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.