Artigo 9.º
Referências legais
Redação registada como em vigor em 22/10/2024.
Esta redação foi substituída em 17/12/2024. Ver a versão consolidada
Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional dos Assuntos Sociais consideram-se feitas à Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.