Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A

Os artigos 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 13.º e 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)«Empresa em Dificuldade», a empresa que se enquadra na definição que consta do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, na sua redação atual;
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)«PME», as micro, pequenas e médias empresas, que satisfaçam os critérios estabelecidos no anexo i do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022;
8. h)[...]
9. i)[...]

   Artigo 7.º

   [...]

10. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022;
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
11. 2 -[...]

    Artigo 10.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
    1. a)Construção ou melhoramento de bens imóveis, incluindo investimentos em cablagem passiva interna ou cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, a parte acessória da rede passiva na propriedade privada exterior ao edifício;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
14. 3 -[...]

    Artigo 11.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
18. 4 -Os investimentos ligados à produção de biocombustíveis ou de energia proveniente de fontes renováveis nas explorações agrícolas devem respeitar os requisitos previstos no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022.

    Artigo 13.º

    [...]

19. 1 -[...]
20. 2 -As despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 10.º podem beneficiar de uma taxa de apoio de 80 %.
21. 3 -[...]
22. 4 -[...]

    Artigo 27.º

    [...]

    [...]

    1. a)Regulamento (UE) 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
    2. b)[...]