O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
116290991
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2023
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
116290991
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2023