O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 4 de maio de 2023.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 10 de maio de 2023.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I.A
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO I
Cargos de direção superior a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)
ANEXO I.B
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M, de 6 de março