O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Cargos de direção superior a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)
116456433
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2023