Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/M — Criação e extinção de serviços

1 -Pelo presente diploma são criados os seguintes serviços:
1. a)Direção Regional de Energia, que, até à aprovação do respetivo diploma orgânico, assegura as atribuições constantes das alíneas a) a c), g), i) a k), l) e m) a o) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2020/M, de 22 de maio, respeitantes ao setor da energia;
2. b)Direção Regional dos Transportes e da Mobilidade Terrestre, que, até à aprovação do respetivo diploma orgânico, assegura as atribuições constantes das alíneas a) a c), g), h), n), o) e q) a bb) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2020/M, de 22 de maio, respeitantes ao setor dos transportes e mobilidade terrestre.
2 -É extinta a Unidade de Acompanhamento da Construção do Hospital Central da Madeira.

Artigo 20.º — Criação e extinção de serviços