Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/A — Condições de elegibilidade dos pedidos de apoio

1 -Para efeitos do presente diploma, são considerados elegíveis os pedidos de apoio para a compra de sementes de milho e, ou, de sorgo, que cumpram as seguintes condições de elegibilidade:
1. a)Respeitem as seguintes densidades máximas:
  1. i)No caso de sementes de milho, até uma densidade máxima de 90 000 sementes por hectare de superfície determinada de milho, no âmbito do pedido de ajuda apresentado, a título do ano de 2025, à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses do subprograma POSEI - RAA;
  2. ii)No caso de sementes de sorgo, até uma densidade máxima de 70 kg por hectare de superfície determinada de sorgo, no âmbito do pedido de ajuda apresentado, a título do ano de 2025, à Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses do subprograma POSEI - RAA;
2. b)Apresentem toda a informação relativa às faturas comprovativas da compra das sementes de milho e, ou, de sorgo, bem como, quando aplicável, aos respetivos documentos retificativos.
2 -As faturas comprovativas da compra das sementes de milho e, ou, de sorgo referidas na alínea b) do número anterior devem ter data compreendida entre 1 de janeiro e 15 de junho de 2025.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade dos pedidos de apoio