- 1 -Os contínuos, porteiros e guardas distribuir-se-ão pelas 1.ª e 2.ª classes a que são atribuídas respectivamente as letras S e T.
- 2 -Serão classificados em 1.ª classe os actuais contínuos, porteiros e guardas que tenham dez anos de bom e efectivo serviço.
ARTIGO 34.º
Vigente desde: 30/05/1979
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Em vigor desde 30/05/1979