Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/M — (Direcção Regional de Finanças)

1 -A Direcção Regional de Finanças é dirigida por um director regional e àquela cabem as seguintes competências:
1. a)Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas monetária, financeira, fiscal, orçamental e cambial, nos termos da lei;
2. b)Exercer o contrôle do orçamento da Região e propor as medidas necessárias para ser conseguida uma correcta gestão orçamental;
3. c)Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nelas tenham a sua origem ou implicações;
4. d)Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Acompanhar a execução orçamental das autarquias locais, nos termos da lei;
6. f)Acompanhar e propor formas de tutela administrativa e financeira às empresas pertencentes ao sector empresarial do Estado que desenvolvam a sua actividade na Região;
7. g)Contribuir para a definição da política de participações financeiras da Região;
8. h)Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;
9. i)Elaborar o orçamento e conta da Região;
10. j)Elaborar o orçamento cambial;
11. k)Colaborar na orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos que vierem a ser fixados na lei;
12. l)Sugerir os meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental definida pelo Governo;
13. m)Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;
14. n)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fundos monetários da Região com o restante território nacional e o estrangeiro;
15. o)Gerir o património da Região, com excepção do artístico e cultural, e formular pareceres sobre a aquisição ou alienação de imóveis e bem assim promover as medidas necessárias para o arrendamento de prédios para a instalação de serviços da Administração Regional;
16. p)Formular parecer, em cooperação com os departamentos regionais, sobre projectos de investimentos estrangeiros a efectuar na Região.
2 -O director regional de Finanças é substituído nas suas ausências e impedimentos por qualquer dos directores de serviços que designar.
3 -As Direcções de Serviços de Finanças e de Contabilidade e a Divisão do Património terão as competências e articularão as suas funções de acordo com despachos internos a concretizar pelo Secretário Regional do Planeamento e Finanças.

Artigo 12.º — (Direcção Regional de Finanças)

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