É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/M, de 29 de Maio, e respectivo anexo.
Artigo 28.º — (Revogação)
Vigente desde: 10/11/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/1980
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/M, de 29 de Maio, e respectivo anexo.
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