O Serviço de Consultoria Jurídica funciona para dar o apoio necessário ao Gabinete do Secretário Regional, competindo-lhe:
- a)Dar parecer sobre todas as questões de natureza jurídica que para o efeito lhe sejam submetidas pelo Secretário Regional;
- b)Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que a Secretaria seja interessada;
- c)Realizar ou colaborar em sindicâncias, inquéritos, instrução de processos disciplinares, quando os mesmos hajam sido determinados superiormente;
- d)Dar apoio aos Serviços Administrativos nos assuntos atinentes a gestão de pessoal (recrutamento, provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação, licenças, etc.);
- e)Apoiar a Secretaria no que respeita à elaboração e redacção de diplomas da autoria ou co-autoria da Secretaria.