O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 2 de Novembro de 1989.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 24 de Maio de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
ANEXO I
Quadro da pessoal a que se refere o artigo 35.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M
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ANEXO II
(a que se refere o n.º 4 do artigo 35.º)
(ver documento original)