Artigo 12.º — Centralização dos processos e interlocução com o FEOGA

Vigente desde: 28/05/1991

1 -O IFADAP é o organismo interlocutor do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação.
2 -Na qualidade atribuída no número anterior compete ao IFADAP organizar e centralizar os processos de candidatura às ajudas instituídas e as peças justificativas das despesas efectuadas do abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/05/1991