É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/87/M, de 11 de Agosto.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/05/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/1991