Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A — Direcção de Serviços Financeiros (DSF)

1 -A DSF tem as seguintes competências:
1. a)Colaborar na definição e na execução, na Região, das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;
2. b)Assegurar a gestão financeira regional, em termos de regularidade e optimização de resultados;
3. c)Apoiar acções de promoção de investimentos estrangeiros na Região;
4. d)Assegurar o tratamento dos processos relativos ao investimento estrangeiro;
5. e)Centralizar todos os elementos da receita e das operações de tesouraria, promovendo e propondo medidas de acompanhamento das receitas da Região;
6. f)Colaborar no acompanhamento da actividade bancária e seguradora do sector público regional, nos termos da lei;
7. g)Acompanhar as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro;
8. h)Assegurar o tratamento dos assuntos referentes à dívida pública e quaisquer operações financeiras em que a Região participe, directa ou indirectamente;
9. i)Supervisionar o funcionamento das tesourarias.
2 -A DSF compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Operações Financeiras, Acompanhamento e Avaliação (DOFAA);
2. b)Tesouraria de Angra do Heroísmo (TAH);
3. c)Tesouraria de Horta (TH);
4. d)Tesouraria de Ponta Delgada (TPD).

Artigo 14.º — Direcção de Serviços Financeiros (DSF)