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Artigo 16.º — Direcção de Serviços do Orçamento e Contabilidade (DSOC)

Vigente desde: 08/05/1993
  1. 1 -À DSOC compete:
    1. a)Assegurar a preparação do orçamento regional e dos orçamentos privativos e colaborar na sua execução e controlo, garantindo o cumprimento dos objectivos e políticas superiormente fixados;
    2. b)Contabilizar os recursos provenientes de fundos comunitários e de todas as receitas da Região;
    3. c)Organizar contas correntes relativas ao controlo de todos os movimentos orçamentais;
    4. d)Organizar todos os processamentos de despesas que lhe sejam superiormente determinados;
    5. e)Superintender e orientar a actividade das Delegações de Contabilidade Pública Regional.
  2. 2 -A DSOC compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão do Orçamento Regional (DOR);
    2. b)Divisão de Contabilidade Pública Regional (DCPR).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/05/1993

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