Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A — Direcção de Serviços de Administração Local (DSAL)

1 -Compete à DSAL:
1. a)Promover o acesso aos apoios comunitários relativamente a projectos de investimento no âmbito da administração local, participando na gestão dos respectivos programas operacionais, e assegurar o acompanhamento da execução dos mesmos;
2. b)Desenvolver estudos e apoiar as autarquias locais nos domínios das finanças locais e da contabilidade autárquica;
3. c)Coordenar e acompanhar os processos de cooperação e colaboração técnica e financeira entre o Governo Regional e as autarquias locais;
4. d)Assegurar acções de apoio e promover a articulação necessária em matéria de ordenamento municipal do território;
5. e)Desenvolver estudos jurídicos e participar na elaboração legislativa em matérias respeitantes à administração local, bem como prestar apoio jurídico às autarquias locais;
6. f)Actuar em matéria de recenseamento eleitoral e eleições, nos domínios a cargo do Governo Regional.
2 -A DSAL compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Apoios Comunitários e Cooperação (DACC);
2. b)Divisão de Finanças Locais e Ordenamento do Território (DFLOT);
3. c)Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais (DAJE).

Artigo 44.º — Direcção de Serviços de Administração Local (DSAL)