O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 24 de Fevereiro de 1993.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de Março de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXOS
Mapa I a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º
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Mapas II a VI a que se refere o n.º 2 do artigo 48.º
Mapa II
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Mapa III
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Mapa IV
Carreira técnica do património
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Mapa V
Carreira de pessoal dirigente das tesourarias da Região
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Mapa VI
Carreira de pessoal técnico exactor da Região
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