O SRPCM é superiormente dirigido por um presidente, que será coadjuvado por um vice-presidente, e integra:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Divisão de Análise de Riscos Tecnológicos;
- e)Repartição dos Serviços Administrativos.
Art. 2.º É aditada ao diploma referido no artigo anterior uma secção V-A que integra o artigo 31.º-A, com a seguinte redacção: