A Direcção Regional de Pescas, neste diploma abreviadamente designada por DRP, é o serviço integrado na Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/M, de 7 de Janeiro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam do presente diploma.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 06/09/1996
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Em vigor desde 06/09/1996