A Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, abreviadamente designada por SREAS, é o departamento que propõe e executa a política do Governo nos sectores da educação, cultura, desporto, saúde, solidariedade e segurança social, juventude, trabalho, emprego e formação profissional.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 05/05/1998
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Em vigor desde 05/05/1998