Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A

É aprovada a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

É revogada a seguinte legislação:

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 10 de Março de 1998.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Abril de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO

ORGÂNICA DA SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

A Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais, abreviadamente designada por SREAS, é o departamento que propõe e executa a política do Governo nos sectores da educação, cultura, desporto, saúde, solidariedade e segurança social, juventude, trabalho, emprego e formação profissional.

São competências da SREAS:

Compete aos directores regionais:

Integram a RSA:

Em relação aos serviços a que presta apoio, compete à SPEA, designadamente:

A Direcção Regional da Educação, adiante designada por DRE, é o serviço operativo da SREAS, com funções de concepção, orientação, coordenação e fiscalização de todo o sistema educativo da Região.

À DRE compete, nomeadamente:

À DEPEB compete, nomeadamente:

À DES compete, nomeadamente:

À DFI compete, nomeadamente:

À DE compete, nomeadamente:

À DGPD compete, nomeadamente:

À DGPND compete, nomeadamente:

Ao SC compete, nomeadamente:

À DAF compete, nomeadamente:

À DIEE compete, nomeadamente:

À DEP compete, nomeadamente:

A Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, adiante designada por DRJEFP, é o serviço operativo da SREAS ao qual incumbe a execução da política da juventude, emprego, trabalho e formação profissional.

1 - À DRJEFP compete, nomeadamente:

a) Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas de juventude, trabalho, emprego e formação profissional e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

b) Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas de juventude, trabalho, emprego e formação profissional;

c) Assegurar serviços que visem a satisfação das necessidades de recursos humanos, através do ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, assim como o ajustamento entre a oferta e a procura da formação profissional;

d) Promover estudos de uma política de emprego e formação profissional, geradores de um plano regional de formação, inserida na área do emprego, implicando factores locais, regionais e sectoriais;

e) Promover, desenvolver e apoiar a realização de acções de formação profissional, articulando-as num plano regional de formação, inserida na área do emprego;

f) Articular os diferentes programas de emprego com os diferentes programas de formação;

g) Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para a juventude;

h) Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para desempregados;

i) Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil, assim como promover e apoiar acções de voluntariado juvenil;

j) Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;

k) Assegurar a aplicação de sistemas de protecção no desemprego na parte que lhe compete;

l) Assegurar o apoio aos agentes económicos no desenvolvimento de acções visando o fomento do emprego;

m) Contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e cooperar, em matéria de interesse comum, com outros departamentos e entidades;

n) Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação do emprego, do trabalho e da formação profissional;

o) Coordenar os assuntos respeitantes ao Fundo Social Europeu;

p) Coordenar os assuntos respeitantes à qualidade e à certificação da formação profissional;

q) Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto às políticas de juventude, trabalho, emprego e formação profissional;

r) Apreciar os pedidos e conceder as autorizações e aprovações previstas na lei;

s) Promover e acompanhar os processos de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitadas, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho;

t) Coordenar a elaboração dos estudos preparatórios de regulamentação colectiva de trabalho, por via administrativa, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;

u) Executar os trabalhos técnicos preparatórios respeitantes à participação do Governo da Região Autónoma dos Açores nas sessões da Conferência Internacional do Trabalho e noutras missões internacionais, sobre assuntos da sua especialidade;

v) Prestar informações aos trabalhadores, entidades patronais e respectivas associações de classe sobre o entendimento e eficaz observância das normas aplicáveis;

w) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;

x) Elaborar estudos e trabalhos relativos à formulação de medidas de política e estratégia da SREAS, no que respeita às condições de trabalho e às relações laborais;

y) Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

z) Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos que, nos termos da lei, competem à Administração Pública quanto às organizações do trabalho;

aa) Fomentar e acompanhar os processos de regulamentação colectiva das relações de trabalho, bem como prevenir e intervir nos conflitos colectivos de trabalho;

ab) Exercer as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, de suspensão de contratos de trabalho e de redução dos períodos normais de trabalho;

ac) Assegurar o registo dos contratos de trabalho de estrangeiros, bem como as necessárias autorizações;

ad) Conceder as autorizações atinentes às relações laborais.

2 - Nos concelhos onde não existam estruturas da DRJEFP, o primeiro atendimento dos utentes será feito pelos serviços locais da segurança social.

O director regional é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo director de serviços para o efeito designado.

Compete à DAPJ, designadamente:

Compete, nomeadamente, às DRTPDL, DRTAH e DRTH:

Compete à STRT, nomeadamente:

Compete, nomeadamente, à DPE:

Compete à DIFP, designadamente:

Compete à DCPFP, nomeadamente:

A Direcção Regional da Saúde, adiante designada por DRS, é o serviço operativo da SREAS, de coordenação, inspecção, estudo e apoio técnico-normativo do sector da saúde.

À DRS compete, nomeadamente:

A DRS compreende os seguintes serviços:

À DPS compete, em especial:

À DAQ compete, em especial:

À DGAP compete, em especial:

À DFP compete, em especial:

A Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social, adiante designada por DRSSS, é o serviço operativo da SREAS que tem como competências a coordenação, inspecção, estudo e apoio técnico nas áreas da solidariedade e segurança social.

Incumbe, designadamente, à DRSSS:

A DRSSS coordena as seguintes instituições regionais de segurança social, as quais se regem por diploma próprio:

Compete à DOD, nomeadamente:

Compete à DPAJ, nomeadamente:

Compete à DIE, designadamente:

Compete à DPAI, designadamente:

A Direcção Regional da Cultura, adiante designada por DRaC, é o serviço operativo da SREAS que tem como competências a coordenação, estudo, inspecção e apoio técnico do sector da cultura, que permitam a salvaguarda do património cultural, o fomento das letras e das artes e a promoção das actividades culturais em geral.

À DRaC compete, designadamente:

Compete à DPA, designadamente:

Compete à DPMAA, designadamente:

Compete à DFA, designadamente:

Compete à DEL, designadamente:

A Direcção Regional de Educação Física e Desporto, adiante designada por DREFD, é o serviço operativo da SREAS que tem como competências conceber, coordenar e apoiar as actividades no âmbito da educação física e desporto.

À DREFD compete, designadamente:

A DEF exerce as suas competências relativamente à educação pré-escolar, ensino básico e secundário, competindo-lhe, nomeadamente:

A DFDE exerce as suas competências relativamente à formação e desporto escolar, competindo-lhe, nomeadamente:

Compete à DRPD, nomeadamente:

Compete à DDR, nomeadamente:

O quadro de pessoal dos serviços centrais da SREAS é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo agrupado de acordo com a seguinte classificação:

As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários da SREAS são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações posteriormente introduzidas, e as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.

O pessoal dirigente é provido de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e alterações subsequentes, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro.

Os médicos do trabalho são recrutados de entre indivíduos habilitados com licenciatura e com o curso de Medicina do Trabalho ou equiparado.

O recrutamento para as categorias da carreira de conselheiro de orientação profissional obedece às seguintes regras:

O pessoal de informática é recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, com alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/95, de 26 de Julho.

O preenchimento do lugar de assessor técnico de enfermagem é feito nos termos do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.

O recrutamento para as categorias da carreira de promotor de emprego obedece às seguintes regras:

O recrutamento para as categorias de técnico de formação profissional obedece às seguintes regras:

As condições e regras de recrutamento e provimento do técnico-adjunto de biblioteca e documentação são as constantes do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.

As condições de ingresso na carreira de secretário-recepcionista são as constantes da alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 2/93, de 8 de Janeiro.

Os requisitos para o ingresso na carreira de operador de meios audiovisuais são os constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

Os requisitos para o ingresso na carreira de técnico-adjunto de segurança no trabalho são os constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.