O certificado de conclusão do ensino secundário é emitido a quem tenha concluído qualquer dos cursos do ensino secundário, e contém, obrigatoriamente, menção do curso, das disciplinas frequentadas e da respectiva classificação final.
Artigo 15.º — Certificado de conclusão do ensino secundário
Vigente desde: 21/05/2002
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Em vigor desde 21/05/2002