O certificado do ensino artístico é emitido a quem tenha concluído um curso do ensino artístico, contendo, obrigatoriamente, menção do curso, das disciplinas e variantes frequentadas e a classificação final atribuída.
Artigo 17.º — Certificado de conclusão do ensino artístico
Vigente desde: 21/05/2002
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Em vigor desde 21/05/2002