- 1 -São os seguintes os documentos a emitir pelas escolas para certificação dos percursos escolares e da escolaridade obtidos:
- a)Diploma;
- b)Certificado.
- 2 -Compete à última escola frequentada certificar a totalidade do percurso escolar e a escolaridade final obtida, quaisquer que tenham sido os estabelecimentos escolares frequentados.
Artigo 2.º — Tipos de documento
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