O diploma de escolaridade obrigatória é emitido a quem se encontre numa das seguintes condições:
- a)Tenha nascido antes de 1 de Janeiro de 1967 e conclua com sucesso o 4.º ano de escolaridade;
- b)Tenha ingressado no 1.º ciclo do ensino básico antes do ano lectivo de 1987-1988 e conclua com sucesso o 6.º ano de escolaridade.