O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em conselho do Governo Regional em 23 de Maio de 2002.
O Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 20 de Junho de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M
Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM)