- 1 -Em caso de acidente meteorológico grave, que, embora afectando os compromissos no ano em que se verificam, não seja impeditivo do seu cumprimento nos anos seguintes, não haverá lugar à extinção dos compromissos.
- 2 -A ocorrência mencionada no número anterior deverá ser comunicada ao Gabinete Técnico, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data do evento, salvo impedimento devidamente justificado.
Artigo 15.º — Incumprimento temporário dos compromissos
Vigente desde: 24/04/2004
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Em vigor desde 24/04/2004