É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/96/M, de 7 de Março, e 36/2000/M, de 11 de Julho.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/04/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2004