Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A — Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio, no âmbito do SIDEL, os projectos de investimento de criação ou desenvolvimento de pequenas e médias empresas que se desenvolvam em áreas incluídas nas seguintes divisões da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE - Rev. 2, 1993):
1. a)Divisões de 10 a 37 (indústria);
2. b)Divisão 45 (construção);
3. c)Divisões de 50 a 52 (comércio), à excepção da subclasse 52310;
4. d)Divisão 60 (transportes terrestres, transportes por oleodutos ou gasodutos), subclasses 60220 e 60240;
5. e)Divisão 72 (actividades informáticas e conexas);
6. f)Divisão 73 (investigação e desenvolvimento);
7. g)Divisão 74 (outras actividades de serviços prestados principalmente às empresas), à excepção da subclasse 74110;
8. h)Divisão 90 (saneamento, higiene pública e actividades similares);
9. i)Divisão 93 (outras actividades de serviços), classe 9301.
2 -Os projectos de investimento que visem a criação de novas empresas enquadrados nas áreas de actividade referidas no número anterior não serão apoiados quando exista oferta local excedentária.

Artigo 3.º — Âmbito