O presente diploma regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 11/05/2007
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Em vigor desde 11/05/2007