Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A — Decisão

1 -O processo de candidatura, acompanhado do relatório final, é submetido a decisão da entidade competente.
2 -Proferida a decisão, será a mesma notificada ao candidato.
3 -Se a decisão for desfavorável, da notificação referida no número anterior constarão os elementos necessários para que o interessado fique a conhecer todos os aspectos relevantes da mesma.
4 -Se a decisão for favorável, da notificação referida no n.º 2 constará o valor da comparticipação financeira, a forma como será concretizada e a indicação das obrigações e sanções a que fica sujeito o beneficiário da mesma.

Artigo 16.º — Decisão