O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 3 de Abril de 2007.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Abril de 2007.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO I
São Miguel
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Santa Maria
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Terceira
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Graciosa
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São Jorge
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Pico
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Faial
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Flores
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Corvo
Zona II - Vila do Corvo.
ANEXO II
Modelo de declaração
- 1 -... (ver nota 1), titular do bilhete de identidade n.º ..., candidato(a) à comparticipação financeira para ... (ver nota 2) de habitação, declara, sob compromisso de honra, que:
- a)Reside na ... (ver nota 3);
- b)Não é, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, devedor ao fisco e à segurança social (ver nota 4);
- c)Não é, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, proprietário de prédios urbanos e rústicos para além dos declarados na candidatura;
- d)Não é, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, possuidor de outros rendimentos para além dos declarados na candidatura;
- e)Não beneficiou nem está a beneficiar, nem qualquer outro elemento do agregado familiar, de apoio à habitação, atribuído por organismo da Administração Pública, que torne inadmissível a candidatura ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro.
- 2 -O candidato tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações é sancionável nos termos do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro.
- 3 -O candidato tem pleno conhecimento de que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, está obrigado a cooperar nas acções de fiscalização e controlo exercidas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação no âmbito da instrução do processo de candidatura, fornecendo os meios probatórios que forem solicitados, nomeadamente os documentos comprovativos de qualquer das situações referidas no n.º 1 desta declaração.
... (data e assinatura) (ver nota 5).
(nota 1) Identificação do candidato
(nota 2) Indicar a finalidade do apoio (construção, ampliação, alteração e aquisição).
(nota 3) Indicação da rua, número de polícia, freguesia e concelho.
(nota 4) Havendo dívidas, indicar se estas se encontram cobertas por um qualquer plano de regularização aceite pelas entidades credoras.
(nota 5) Assinatura do candidato.
ANEXO III
Modelo da relação de bens imóveis (ver nota 1)
A - Prédios urbanos
- 1 -Descrição do prédio ...
- 2 -Localização ...
- 3 -Artigo matricial ...
- 4 -Nome do(s) proprietário(s) ...
- 5 -Observações (ver nota 2) ...
B - Prédios rústicos
- 1 -Descrição do prédio ...
- 2 -Localização ...
- 3 -Área ...
- 4 -Artigo matricial...
- 5 -Nome do(s) proprietário(s)...
- 6 -Observações (ver nota 3) ...
O candidato tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações é sancionável nos termos do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro.
O candidato tem pleno conhecimento de que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, está obrigado a cooperar nas acções de fiscalização e controlo exercidas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de habitação no âmbito da instrução do processo de candidatura, fornecendo os meios probatórios que forem solicitados, nomeadamente os documentos comprovativos da informação constante desta relação de bens.
... (data e assinatura) (ver nota 4).
(nota 1) Documento de apresentação obrigatória, se o candidato, ou qualquer outro elemento do agregado familiar, for proprietário de outros prédios para além daquele que é objecto da candidatura.
(nota 2) Se for o caso, indicar se o prédio está exclusivamente afecto à actividade profissional do candidato, ou de qualquer outro elemento do agregado familiar, isto é, se está a ser utilizado no exercício ou no desempenho da actividade principal.
(nota 3) Se for o caso, indicar se o prédio é a única fonte de rendimento do agregado familiar.
(nota 4) Assinatura do candidato.
ANEXO IV
Modelo de declaração de venda
... (ver nota 1), titular do bilhete de identidade n.º ..., residente em ..., declara que pretende vender o prédio urbano, sito na ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana no artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n.º ..., da freguesia de ..., a ... (ver nota 2), titular do bilhete de identidade n.º ..., pelo preço de ... (por extenso e por algarismos).
... (data e assinatura) (ver nota 3).
(nota 1) Identificação do proprietário/vendedor.
(nota 2) Identificação do candidato/comprador.
(nota 3) Assinatura do proprietário/vendedor.