Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2010/A — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos de investimento promovidos por empresas a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:
1. a)Aquisição de terrenos destinados à extracção de recursos geológicos, ou para deslocalização de unidades empresariais para zonas industriais, parques industriais ou áreas de localização empresarial, até ao limite de 10 % do custo de aquisição, com um máximo de 15 % do investimento elegível;
2. b)Construção de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções, desde que directamente relacionados com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da actividade, até ao limite de 60 % do investimento elegível;
3. c)Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e protecção ambiental;
4. d)Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;
5. e)Aquisição de veículos ligeiros mistos, de mercadorias e pesados desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade, até ao limite de 30 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 100 000;
6. f)Aquisição e registo de marcas, patentes, licenças e alvarás, com um limite de 20 % do investimento elegível;
7. g)Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;
8. h)Estudos, diagnósticos e auditorias, associados ao projecto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 6000;
9. i)Projectos de arquitectura e de engenharia ou outros, associados ao projecto de investimento, com os seguintes limites:
  1. i)5 % do investimento elegível para projectos até (euro) 1 000 000;
  2. ii)4 % do investimento elegível para projectos superiores a (euro) 1 000 000 e inferiores ou iguais a (euro) 5 000 000;
  3. iii)3 % do investimento elegível para projectos superiores a (euro) 5 000 000;
10. j)Outras despesas relativas à implementação de sistemas de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental, eficiência energética e introdução de tecnologias de informação e comunicações;
11. l)Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor.
2 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:
1. a)Construção, remodelação ou ampliação de instalações de laboração, de armazenagem ou de venda;
2. b)Construção, remodelação ou ampliação de instalações sanitárias;
3. c)Aquisição e instalação de equipamentos frigoríficos, fixos ou móveis;
4. d)Aquisição e instalação de equipamentos de processo, de limpeza e desinfecção;
5. e)Aquisição e instalação de sistemas de ventilação, exaustão e ar condicionado, nos locais afectos ao processamento, à armazenagem ou à exposição e venda de alimentos;
6. f)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente para tratamento de efluentes e de resíduos;
7. g)Aquisição de veículos ou contentores próprios para transporte de alimentos, até ao máximo de (euro) 50 000;
8. h)Aquisição de equipamentos necessários à implementação e ou monitorização de sistemas de segurança e da qualidade dos alimentos;
9. i)Assistência técnica para implementação de sistemas de segurança e ou da qualidade dos alimentos, até 5 % do investimento elegível;
10. j)Preparação do dossier de candidatura, incluindo as despesas com projectos, até ao montante de 5 % do investimento elegível.
3 -No âmbito de um projecto de investimento de deslocalização de unidades empresariais, será considerado investimento elegível apenas a diferença entre o valor do investimento a realizar e o valor residual das antigas instalações.
4 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, relativamente aos projectos promovidos pelas estruturas associativas do comércio:
1. a)Estudo global;
2. b)Acções de promoção comercial da área de intervenção:
  1. i)Sacos, autocolantes e brindes, até ao limite de 10 % do investimento elegível;
  2. ii)Folhetos e ou suportes de apresentação e divulgação do projecto global, até ao limite de 20 % do investimento elegível;
  3. iii)Publicidade em jornais, revistas, rádio, outdoors, muppies, mailings, folhetos e brochuras, até ao limite de 20 % do investimento elegível;
  4. iv)Produção de roteiros e pequenos folhetos ou catálogos, até ao limite de (euro) 2,50/unidade;
  5. v)Despesas com o aluguer de equipamento em épocas festivas e aluguer de comboio turístico, até ao limite de 20 % do investimento elegível;
  6. vi)Contratação de animadores, até ao limite de 30 % do investimento elegível;
  7. vii)Organização e realização de eventos na área de intervenção e que envolvam uma participação directa dos empresários;
  8. viii)Realização de concursos, até ao limite de 3 % do investimento elegível;
  9. ix)Concepção e divulgação da imagem, criação de logótipo e ou mascote, até ao limite de 10 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 15 000.
5 -Constituem despesas elegíveis no âmbito dos projectos que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, relativamente aos projectos promovidos pelas câmaras municipais:
1. a)Pavimentação, com exclusão das infra-estruturas respectivas, salvo no que respeita à rede de águas pluviais até ao limite de 10 % do total da obra a que se refere;
2. b)Coberto vegetal, incluindo rede de rega, até ao limite de 10 % do total da obra a que se refere;
3. c)Mobiliário urbano;
4. d)Sinalética;
5. e)Iluminação, incluindo cénica, com exclusão das respectivas infra-estruturas;
6. f)Pavimentação de áreas de estacionamento à superfície, com exclusão das infra-estruturas.
6 -Os montantes elegíveis dos projectos das estruturas associativas do comércio e das câmaras municipais têm como limite, respectivamente, 15 % e 20 % do montante do investimento total dos projectos das empresas.
7 -As despesas a que se referem as alíneas h) e i) do n.º 1 e j) do n.º 2 apenas são consideradas elegíveis para as PME.
8 -Para além do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, não são elegíveis as despesas com a aquisição de activos que tenham sido objecto de comparticipação através de auxílios do Estado.

Artigo 5.º — Despesas elegíveis

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