Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M — Inspetor regional do trabalho

1 -Compete ao inspetor regional do trabalho:
1. a)Superintender todos os serviços da IRT;
2. b)Planear e determinar ações de inspeção;
3. c)Exercer competências inspetivas;
4. d)Aplicar coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação laboral;
5. e)Avaliar os resultados da ação inspetiva e assegurar a elaboração do relatório anual;
6. f)Promover a colaboração com outros sistemas de inspeção;
7. g)Assegurar a representação e o relacionamento institucionais da IRT;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -O inspetor regional do trabalho pode delegar ou subdelegar nos dirigentes com competência inspetiva os poderes que integram as suas competências próprias, salvo no que respeita à alínea a) do n.º 1.
3 -O inspetor regional do trabalho designa aquele que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.
4 -O cargo de inspetor regional do trabalho é, para todos os efeitos legais, equiparado a diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 4.º — Inspetor regional do trabalho