O presente diploma e o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa na Ilha de São Miguel entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 23 de julho de 2013.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de setembro de 2013.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º)
Bacia hidrográfica da Lagoa do Fogo
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica das Lagoas do Congro e dos Nenúfares
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa de São Brás
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa do Canário
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa das Empadadas Norte
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa das Empadadas Sul
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa Rasa
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa do Caldeirão Grande
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa do Caldeirão Pequeno Norte
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa do Caldeirão Pequeno Sul
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa das Éguas Norte
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa das Éguas Sul
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
Bacia hidrográfica da Lagoa do Carvão
Zona Terrestre de Proteção e Zona Reservada
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2.º)
REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DO FOGO, CONGRO, SÃO BRÁS E DA SERRA DEVASSA, NA ILHA DE SÃO MIGUEL, AÇORES.