Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/A

Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa, na Ilha de São Miguel, Açores

Artigo 1.º

Classificação

1 -As Lagoas do Fogo, Congro, Nenúfares, Canário, Rasa, Empadadas Norte e Sul e dos Caldeirões Pequenos Norte e Sul são classificadas como massas de água de utilização protegida, atendendo às utilizações atuais e previsíveis e à necessidade de salvaguarda dos valores ecológicos existentes.
2 -A Lagoa de São Brás é classificada como massa de água de utilização condicionada, atendendo às condicionantes naturais e ao estado de qualidade da água que aconselha a imposição de restrições à sua utilização.
3 -As Lagoas do Carvão, Caldeirão Grande e das Éguas Norte e Sul são classificadas como massas de água de utilização livre, atendendo à vocação que apresentam para abastecimento de água à atividade agropecuária.
4 -São fixadas, com as delimitações estabelecidas nas plantas publicadas no Anexo I, as Zonas Terrestres de Proteção, cujos limites são coincidentes com o perímetro das respetivas bacias hidrográficas, e dentro destas, a Zona Reservada, com largura de 100 metros contados na horizontal a partir da linha limite do leito das lagoas.

Artigo 2.º

Aprovação

É aprovado o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, Congro, São Brás e da Serra Devassa, na ilha de São Miguel, doravante designado por POBHLSM, cujo Regulamento e respetivas Plantas de Síntese e de Condicionantes são publicadas como Anexos II, III e IV ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 3.º

Compatibilização

Nas situações em que os Planos Municipais de Ordenamento do Território não se conformem com as disposições decorrentes do regime instituído pelo POBHLSM, devem os mesmos ser objeto de alteração por adaptação, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, sucessivamente revisto e com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro.

Artigo 4.º

Consulta

O Regulamento e as Plantas de Síntese e de Condicionantes, bem como os demais elementos que constituem o POBHLSM, ficam disponíveis para consulta no departamento do Governo Regional dos Açores com competência em matéria de ordenamento do território.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma e o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa na Ilha de São Miguel entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 23 de julho de 2013.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de setembro de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º)

Bacia hidrográfica da Lagoa do Fogo